Em 21 de agosto foi constituído o Comitê Municipal de Regulamentação e Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – COMIMPE, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Municipal que irá regulamentar a Lei Complementar Federal para que a mesma seja validada no município.
O comitê é constituído por comerciantes, representante do poder legislativo, chefe do setor de tributos municipal, associações, SEBRAE, representante do poder público municipal, profissional da área contábil e outros.
Compete ao citado comitê municipal coordenar, deliberar, propor e supervisionar ações que assegurem a regulamentação e implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido para o micro empreendedor individual e para as micro empresas, conforme disposto na lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.
De iniciativa da Secretaria de Planejamento, a discussão tem o intuito de dar maior dignidade aos micro empreendedores e profissionais individuais, permitindo que os mesmos possam participar de licitações, prestar serviço e/ou efetuar venda de produtos diversos, dentro da legalidade, pagando impostos com valores bastante reduzidos.
Maiores informações – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, localizada na prefeitura.
A próxima reunião do Comitê será no dia 28/08 (sexta-feira).
Por - Milena Figueiredo
Foto - Roque Medeiros
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