A Prefeitura Municipal de Nazaré, através da Secretaria de Planejamento, Câmara de Vereadores e Comitê regulamentaram a Lei Geral Municipal do Micro empreendedor Individual em 21 de dezembro.
Esta lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao micro empreendedor individual, micro empreendedores e EPP.
A lei assegura alguns benefícios como: incentivos fiscais, incentivo a formalização de empreendimentos, preferência na aquisição de bens e serviços pelos órgãos público municipais, regulamentação de parcelamento de débito relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, entre outros.
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