Acesso à Informação no Brasil
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Em comprimento e esta a Lei nº 12.527, a Prefeitura Municipal de Nazaré disponibiliza ao cidadão o link direto ao site que é alimentado diretamente com informações, e mais, a prefeitura vai além através das redes sociais são disponibilizados diariamente informações importantes aos cidadãos.
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