EXERÇA SUA CIDADANIA - PPA PARTICIPATIVO

PPA PARTICIPATIVO – CONTRIBUA, REGISTRE AQUI SUAS SUGESTÕES.
Período: 22 a 25 de julho de 2013.

OBS.: SUA SUGESTÃO É MUITO IMPORTANTE PARA A CONSTRUÇÃO PLENA DO PPA MUNICIPAL.

O que é o PPA?
O PLANO PLURIANUAL é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

O Plano é constituído em conjunto com a comunidade, onde inicialmente são promovidas discussões setoriais (educação, saúde, social, infraestrutura, cultura, agricultura, meio ambiente...), após as discussões as sugestões são avaliadas seguindo critérios técnicos e orçamentários, em seguida julgadas pela comunidade através de audiências públicas, são estabelecidos prazos de execução das ações e através de formatação de um Projeto de Lei é enviado para o Legislativo para aprovação, ficando válido por 4 anos.

O Plano Plurianual-PPA tem como princípios básicos:
* Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;
* Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;
*Organização dos propósitos da administração pública em programas;
*Integração com o orçamento;
* Transparência.

(Comunicação - PMN)